July 02, 2008
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11733, DE 01 DE JULHO DE 2008. Amplia os Limites de Despesa No Exercicio de 2008 e Anualizada a que Se Refere o Item Ii.4.1 do Anexo V da Lei 11.647, de 24 de Março de 2008.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11734, DE 01 DE JULHO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, Credito Suplementar No Valor de R$ 7.560.000.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 01/07/2008. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DE MINAS E ENERGIA, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 98.557.634.591,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 6498, DE 01 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação, de 28 de Dezembro de 2007, do Acordo de Complementação Economica 58, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Peru.
- DECRETO Nº 6499, DE 01 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre o Limite Maximo de Cessão e Retrocessão a Resseguradoras Eventuais de que Trata o Paragrafo 1 do Artigo 8 da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007.
- DECRETO Nº 0, DE 01 DE JULHO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Educação e de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Divida Publica Mobiliaria Federal, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 557.634.591,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 01/07/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 426, DE 8 DE MAIO DE 2008, QUE 'ALTERA O ANEXO I DA LEI 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005, PARA AUMENTAR O VALOR DA VANTAGEM PECUNIARIA ESPECIAL - VPE, DEVIDA AOS MILITARES DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 8 DE JULHO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 01/07/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 427, DE 9 DE MAIO DE 2008, QUE 'ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT, ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, E 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PEREODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 11 DE JULHO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.