November 26, 2008

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.

Medida Provisória

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 448, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. Abre Credito Extraordinario, em Favor da Presidencia da Republica e Dos Ministerios da Saude, Dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, No Valor Global de R$ 1.600.000.000,00, para os Fins que Especifica.

Decreto

Decreto de 25/11/2008 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto de 25/11/2008. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE MAIRIPORÃ, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DA OBRA DE IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DE PEDAGIO PI - PEDAGIO SUL.

Decreto de 25/11/2008 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA ALEGRE 2 E 3', SITUADO NO MUNICIPIO DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 6661, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 6662, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 5 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Permite a Restituição Ou a Compensação de Valores Retidos Na Fonte a Titulo da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

DECRETO Nº 0, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Concessionaria Autopista Fernão Dias S.a., os Imoveis que Menciona, Localizado No Municipio de Mairiporã, No Estado de São Paulo, Necessarios a Construção da Obra de Implantação da Praça de Pedagio Pi - Pedagio Sul.

DECRETO Nº 0-001, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Decreto - Declara de Interesse Social para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Alegre 2 e 3', Situado No Municipio de Arame, Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 0-002, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Jatoba', Situado No Municipio de Crixas, Estado de Goias, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 0-003, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.

Ato do Presidente do Congresso Nacional

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 25/11/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 442, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE REDESCONTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E AUTORIZA A EMISSÃO DA LETRA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.