March 26, 2009
Decreto
- DECRETO Nº 6805, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 2 e 9 do Decreto 6.639, de 7 de Novembro de 2008, que Regulamenta a Lei 11.668, de 2 de Maio de 2008.
- DECRETO Nº 6806, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Delega Competencia ao Ministro de Estado da Defesa para Aprovar o Regulamento de Contingencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
- DECRETO Nº 6807, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Discrimina Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac a Serem Executadas por Meio de Transferencia Obrigatoria.