April 14, 2010
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Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12228, DE 13 DE ABRIL DE 2010. Denomina Aeroporto Internacional de Belem/val-de-cans/julio Cezar Ribeiro o Aeroporto Internacional de Belem (val-de-cans), No Estado do Para, e da Outras Providencias.
- Lei nº 12.229 de 13/04/2010. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL DO ARQUIPELAGO DAS ILHAS CAGARRAS.
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