November 18, 2010
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Decreto
- Decreto nº 7.358 de 17/11/2010. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DO COMERCIO JUSTO E SOLIDARIO - SCJS, CRIA SUA COMISSÃO GESTORA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 7.357, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010. . Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC, e dá outras providências
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