November 19, 2010
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Decreto
- Decreto nº 7.360 de 18/11/2010. INSTITUI MODELO DE CARTEIRA FUNCIONAL DOS MEMBROS DA CARREIRA DE DEFENSOR PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 7.359, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010. . Denomina Centro de Referência do Trabalhador Leonel Brizola o Centro de Referência do Trabalhador, unidade integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego.
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