March 16, 2011
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Decreto
- Decreto de 15/03/2011. CONVOCA A III CONFERENCIA NACIONAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES.
- DECRETO Nº 7452, DE 15 DE MARÇO DE 2011. Regulamenta a Lei 12.310, de 19 de Agosto de 2010, que Autoriza a Uni?o a Doar ao Estado de Mato Grosso as Areas de Dominio Federal Nas Glebas Denominadas Maika e Cristalino/divisa.
- DECRETO Nº 0, DE 15 DE MARÇO DE 2011. Convoca a Iii Conferencia Nacional de Politicas para as Mulheres.
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