June 30, 2011
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12433, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Dispor Sobre a Remição de Parte do Tempo de Execução da Pena por Estudo Ou por Trabalho.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12432, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Estabelece a Competencia da Justiça Militar para Julgamento Dos Crimes Praticados No Contexto do Artigo 303 da Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 - Codigo Brasileiro de Aeronautica, Alterando o Paragrafo Unico do Artigo 9 do Decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969 - Codigo Penal Militar.
Decreto
- Decreto nº 7.509 de 29/06/2011. PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 2 DA LEI 11.908, DE 3 DE MARÇO DE 2009.
- DECRETO Nº 7509, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Prorroga o Prazo de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.908, de 3 de Março de 2009.
- DECRETO Nº 7511, DE 30 DE JUNHO DE 2011. Altera a Redação do Inciso Iii do Artigo 1 do Decreto 7.468, de 28 de Abril de 2011.
- DECRETO Nº 7510, DE 30 DE JUNHO DE 2011. Altera o Artigo 3 do Decreto 6.722, de 30 de Dezembro de 2008.
- DECRETO Nº 7512, DE 30 DE JUNHO DE 2011. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefonico Fixo Comutado Prestado No Regime Publico - Pgmu, e da Outras Providencias.