July 12, 2011
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12442, DE 11 DE JULHO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Doar Aeronave C-115 Buffalo a Força Terrestre Equatoriana.
Decreto
- Decreto de 11/07/2011 ( seq-sf: 1 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DA CONVENÇÃO S.A. CORRETORA DE VALORES E CAMBIO.
- Decreto de 11/07/2011. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SER CONSTITUIDA POR MELLON OVERSEAS INVESTMENT CORPORATION, SOCIEDADE SEDIADA NOS ESTADOS UNIDOS.
- DECRETO Nº 0-001, DE 11 DE JULHO DE 2011. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Estrangeira No Capital da Convenção S.a. Corretora de Valores e Cambio.
- DECRETO Nº 0, DE 11 DE JULHO DE 2011. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Estrangeira No Capital de Instituição Financeira a Ser Constituida por Mellon Overseas Investment Corporation, Sociedade Sediada Nos Estados Unidos.