August 09, 2011
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 08/08/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 522, DE 12 DE JANEIRO DE 2011, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DOS TRANSPORTES E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 780.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA' TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 1 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 08/08/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 535, DE 2 DE JUNHO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 3 DE JUNHO DE 2011, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E O PROGRAMA DE FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS; ALTERA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 08/08/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 524, DE 28 DE JANEIRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 12.337, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010, PARA AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO FIRMADOS COM FUNDAMENTO NA ALINEA 'H' DO INCISO VI DO ARTIGO 2 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993' TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 1 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.