March 12, 2012
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Decreto
- DECRETO Nº 7698, DE 09 DE MARÇO DE 2012. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre OperaÇÕes de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
- DECRETO Nº 7697, DE 09 DE MARÇO DE 2012. Altera o Decreto 5.490, de 14 de Julho de 2005, que DispÕe Sobre a ComposiÇÃo e Funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.
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