May 25, 2012
Decreto
- DECRETO Nº 7728, DE 24 DE MAIO DE 2012. Autoriza a CriaÇÃo de Linhas de Credito de Custeio No Ambito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, do Norte e do Centro-oeste, Com Bonus de Adimplencia.
- DECRETO Nº 7727, DE 24 DE MAIO DE 2012. Remaneja Temporariamente Cargos em ComissÃo para Atividades da ComissÃo Nacional da Verdade, de que Trata a Lei 12.528, de 18 de Novembro de 2011.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 24/05/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 4 DE ABRIL DE 2012, QUE 'ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA, RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUN...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 24/05/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 564, DE 3 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 4 DE ABRIL DE 2012, QUE 'ALTERA A LEI 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR NO PROGRAMA REVITALIZA DO BNDES OS SETORES QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES INDIRETAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A AGENCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS E GARANTIAS S.A. - ABGF, AUTORIZA A UNIÃO A PARTICIPAR DE FUNDOS DEDICADOS A GARANTIR OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR OU PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE GRANDE VULTO, ALTERA A LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.