May 29, 2012
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12653, DE 28 DE MAIO DE 2012. Acresce o Artigo 135-a ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Tipificar o Crime de Condicionar Atendimento Medico-hospitalar Emergencial a Qualquer Garantia e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 0, DE 28 DE MAIO DE 2012. Concede IndenizaÇÃo a Familia de Pessoa Desaparecida Ou Morta em RazÃo de ParticipaÇÃo, Ou AcusaÇÃo de ParticipaÇÃo em Atividades Politicas, No Periodo de 2 de Setembro de 1961 a 5 de Outubro de 1988.
- DECRETO Nº 0-001, DE 28 DE MAIO DE 2012. Concede IndenizaÇÃo a Familia de Pessoa Desaparecida Ou Morta em RazÃo de ParticipaÇÃo, Ou AcusaÇÃo de ParticipaÇÃo em Atividades Politicas, No Periodo de 2 de Setembro de 1961 a 5 de Outubro de 1988.
- DECRETO Nº 7739, DE 28 DE MAIO DE 2012. Promulga o Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e a OrganizaÇÃo das NaÇÕes Unidas para a RealizaÇÃo da Conferencia das NaÇÕes Unidas Sobre Desenvolvimento Sustentavel, No Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de Junho de 2012.
- DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
- Decreto de 28/05/2012. CONCEDE INDENIZAÇÃO A FAMILIA DE PESSOA DESAPARECIDA OU MORTA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 5 DE OUTUBRO DE 1988.
- Decreto de 28/05/2012 ( seq-sf: 1 ). CONCEDE INDENIZAÇÃO A FAMILIA DE PESSOA DESAPARECIDA OU MORTA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 5 DE OUTUBRO DE 1988.