June 11, 2012
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Decreto
- Decreto nº 7.750 de 08/06/2012. REGULAMENTA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - REICOMP.
- DECRETO Nº 7750, DE 08 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Reicomp.
- DECRETO Nº 7749, DE 08 DE JUNHO DE 2012. Altera o Regulamento da Ordem do Merito Naval, Aprovado Pelo Decreto 3.400, de 3 de Abril de 2000.
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