July 18, 2012
Decreto
- DECRETO Nº 0, DE 17 DE JULHO DE 2012. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo, em Favor da Concessionaria Autopista Regis Bittencourt S.a., os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Miracatu, Estado de SÃo Paulo.
- DECRETO Nº 0-001, DE 17 DE JULHO DE 2012. Autoriza a UniÃo a Se Abster de Adquirir AÇÕes No Aumento de Capital da Transporte Coletivo S.a. - Metrobus.
- Decreto de 17/07/2012. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto de 17/07/2012 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A UNIÃO A SE ABSTER DE ADQUIRIR AÇÕES NO AUMENTO DE CAPITAL DA TRANSPORTE COLETIVO S.A. - METROBUS.