May 28, 2013
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Decreto
- DECRETO Nº 8019, DE 27 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Comite Interministerial de Avaliação do Simples Nacional.
- DECRETO Nº 8018, DE 27 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 4.584, de 5 de Fevereiro de 2003, que Institui o Serviço Social Autonomo Agencia de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-brasil e da Outras Providencias.
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