September 12, 2013
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Lei Ordinária
- Lei nº 12.860 de 11/09/2013. DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A 0% (ZERO POR CENTO) DAS ALIQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE MUNICIPAL LOCAL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12860-001, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Redução a 0% (zero por Cento) das Aliquotas das Contribuições Sociais para o Pis/pasep e Cofins Incidentes Sobre as Receitas Decorrentes da Atividade de Transporte Municipal Local.
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