November 07, 2013
O conteúdo completo só está disponível para membros
Decreto
- DECRETO Nº 8138, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre os Bens Destinados a Pesquisa e a Lavra de Jazidas de Petroleo e Gas Natural Passiveis de Serem Submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro.
- DECRETO Nº 8137, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013. Promulga o Texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum 63/10, Alto Representante- Geral do Mercosul, Aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de Dezembro de 2010.
Índice de navegação