December 17, 2013
Decreto
- DECRETO Nº 0, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da União, Com Destinação de Uso para a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, Com Sede em Goiânia, Estado de Goias, os Imoveis que Menciona.
- Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
- Decreto de 17/12/2013. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO, COM DESTINAÇÃO DE USO PARA A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, COM SEDE EM GOIÂNIA, ESTADO DE GOIAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA.