March 20, 2014
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12959, DE 19 DE MARÇO DE 2014. Altera a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, para Tipificar o Vinho Produzido por Agricultor Familiar Ou Empreendedor Familiar Rural, Estabelecer Requisitos e Limites para a Sua Produção e Comercialização e Definir Diretrizes para o Registro e a Fiscalização do Estabelecimento Produtor.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12958, DE 19 DE MARÇO DE 2014. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo No Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20 Região.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12957, DE 19 DE MARÇO DE 2014. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo No Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 19/03/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 19, DO MESMO MES E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 2013, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAIS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 5 de 19/03/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 19, DO MESMO MES E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 2013, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAIS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.