April 19, 2016
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Lei Complementar
- LCP 154 de 18/04/2016 - LEI COMPLEMENTAR. ACRESCENTA § 25 AO ART. 18-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL UTILIZAR SUA RESIDÊNCIA COMO SEDE DO ESTABELECIMENTO.
- Lei Complementar nº 154 de 18/04/2016. ACRESCENTA § 25 AO ART. 18-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL UTILIZAR SUA RESIDÊNCIA COMO SEDE DO ESTABELECIMENTO.
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