October 03, 2016
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Medida Provisória
- Medida Provisória nº 747 de 30/09/2016. ALTERA A LEIº 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
- MPV 747 de 30/09/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEIº 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
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