September 30, 2019
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Decreto
- Decreto nº 10.031 de 30/09/2019. Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
- Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
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