December 10, 2020

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Decreto

    Decreto nº 10.568 de 09/12/2020. Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.

    Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.

    Decreto nº 10.570 de 09/12/2020. Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.

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