February 23, 2021
Decreto
- Decreto nº 10.634 de 22/02/2021. Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
- Decreto nº 10.635 de 22/02/2021. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização.