October 26, 2021

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Lei Ordinária

    Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

Decreto

    Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.

    Decreto nº 10.844 de 25/10/2021. Altera o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre a segregação de cadastros.

    Decreto nº 10.846 de 25/10/2021. Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.

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