October 26, 2021

Lei Ordinária

• Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

Decreto

• Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
• Decreto nº 10.844 de 25/10/2021. Altera o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre a segregação de cadastros.
• Decreto nº 10.846 de 25/10/2021. Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.