October 26, 2021
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
- Decreto nº 10.844 de 25/10/2021. Altera o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre a segregação de cadastros.
- Decreto nº 10.846 de 25/10/2021. Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.