July 12, 2022

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Lei Ordinária

    Lei nº 14.404 de 11/07/2022. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.

    Lei nº 14.403 de 11/07/2022. Denomina 'Travessia Paixão Côrtes' a segunda ponte sobre o rio Guaíba na BR-290, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto

    Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

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