April 03, 2023
Lei Ordinária
- Lei nº 14.538 de 31/03/2023. Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.
- Lei nº 14.539 de 31/03/2023. Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.
Decreto