Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 65499, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Pesquisas e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 13 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

decreto nº 65.499, de 21 de outubro de 1969.

Dispõe sôbre o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Pesquisas e dá outras providências.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,

decretam:

Art. 1º Fica alterado, na forma dos anexos, que constituem parte integrante dêste decreto, o Quadro de Pesquisas, aprovado pelo Decreto número 51.054, de 26 de julho de 1961, e modificado pelos Decretos nºs 51.400, de 1 de fevereiro de 1962, 51.489, de 8 de junho de 1962, 51.537, de 21 de agôsto de 1962, 54.392, de 8 de outubro de 1964, 55.099, de 1 de dezembro de 1967, 62.603, de 25 de abril de 1968, 62.821, de 5 de junho de 1968 e 63.667, de 21 de novembro de 1968.

Parágrafo único. Os órgãos criados por promoção do Conselho Nacional de pesquisas, nos têrmos do art. 13 da Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, e do art. 21 da Lei nº 4.533, de 8 de dezembro de 1964, terão quadros de pessoal próprios a serem aprovados por decreto e acrescidos, em separado, ao Quadro de Pessoal a que se refere êste artigo.

Art. 2º A Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Pesquisas será constituída de cargos extintos a serem suprimidos quando vagarem.

Art. 3º São aproveitados, no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Pesquisas, na conformidade dos anexos, os funcionários requisitados e optantes na forma do art. 40 da Lei nº 4.533, de 8 de dezembro de 1964, e do art. 78 do Decreto número 56.122, de 27 de abril de 1965.

Art. 4º O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste Decreto ou os expedirá aos que não os possuam, observando o disposto no artigo 188 do Estatuto dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT