July 23, 2008
Decreto
- DECRETO Nº 6513, DE 22 DE JULHO DE 2008. Altera o Decreto 4.412, de 7 de Outubro de 2002, que Dispõe Sobre a Atuação das Forças Armadas e da Policia Federal Nas Terras Indigenas, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6515, DE 22 DE JULHO DE 2008. Institui, No Ambito Dos Ministerios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental Denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-parques, e da Outras Providencias.