October 10, 2012
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 583, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012. Abre Credito Extraordinario, em Favor do Ministerio da IntegraÇÃo Nacional, No Valor de R$ 676.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 584, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, Dos Jogos Olimpicos de 2016 e Dos Jogos Paraolimpicos de 2016.
Decreto
- Decreto de 09/10/2012. INSTITUI O CONSELHO INTERMINISTERIAL PARA PROJETOS TRANSFORMADORES E DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO E COMPETENCIA.
- DECRETO Nº 0, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012. Institui o Conselho Interministerial para Projetos Transformadores e DispÕe Sobre Sua ComposiÇÃo e Competencia.
- DECRETO Nº 7823, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Lei 10.048, de 8 de Novembro de 2000, e a Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000, Quanto as InstalaÇÕes Relacionadas Aos Jogos Olimpicos e Paraolimpicos de 2016.