August 07, 1950
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1167, DE 29 DE JULHO DE 1950. Institui Normas para a Administração das Estradas de Ferro Madeira-mamore, Dona Teresa Cristina e de Bragança.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1168, DE 02 DE AGOSTO DE 1950. Dispõe Sobre a Construção de Estabelecimentos Industriais de Carne Nas Principais Zonas de Criação.