October 24, 1950
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 23 DE OUTUBRO DE 1950. Aprova Decisão que o Tribunal de Contas Adotou Na Sessão Abril de 1946 Manteve em 20-11 Desse Ano Recusando o Registro de Aposentadoria de Mercedes Daltro de Rosas, Enfermeira Classe 1 do Ministerio de Educação e Saude por Ser Seu Provento Fixado Inferior Aquele a que a Funcionaria Tem Direito.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 23 DE OUTUBRO DE 1950. Mantem Decisão por que Tribunal de Contas em Sessão de 12-7-49 Recusou o Registro de Contrato Firmado em 30-7-48 Entre o Ministerio de Viação e Obras Publicas e a Prefeitura Municipal de Itacare Estado da Bahia, Conservação e Exploração Pelo 2 Contratante das Obras Portuarias Executadas pela União N...