May 22, 1951
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Decreto
- DECRETO Nº 29431, DE 03 DE ABRIL DE 1951. Aprova Alteração Introduzidas Nos Estatutos da The Prudential Assurance Company Limited, e Extensão das Operações Aos Seguros Dos Ramos Elementares.
- DECRETO Nº 29575, DE 18 DE MAIO DE 1951. Torna Sem Efeito os Decretos 26.285 e 26.621, Respectivamente, de 29 de Janeiro e 3 de Maio de 1949, que Alteram, Com Redução de Despesas, as Tabelas Numericas Ordinaria e Suplementar, de Extranumerario Mensalista, da Estrada de Ferro Goias, do Ministerio da Viação e Obras Publicas, e a Tabela Numerica Suple...
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