December 14, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1487, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio de 1952.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1487, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre o Credito Especial de Cr 200.000,00 Destinado a Auxiliar a Prefeitura de Blumenau.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951. Dispõe Sobre o Pagamento de Auxilios e Subvenções.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Negando o Registro Ao Termo de Contrato Entre o Ministerio da Educação e Saude e a Firma a Thimoteo Limitada, para Execução de Obras No Instituto de Leprologia, que Tem Sua Sede No Distrito Federal.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova as Contas Prestadas Pelo Presidente da Republica Na Forma do Artigo 87, Item Xvii, da Constituição e Relativas Ao Exercicio de 1949.