October 27, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1708, DE 23 DE OUTUBRO DE 1952. Prorroga Ate 31 de Dezembro de 1954 a Lei 1.300, de 28 de Dezembro de 1950 (lei do Inquilinato).
- LEI ORDINÁRIA Nº 1707, DE 23 DE OUTUBRO DE 1952. Altera Dispositivo do Decreto-lei 3.832, de 18 de Novembro de 1941, que Dispõe Sobre a Situação Perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Maritimos, Dos Armadores de Pesca e Dos Pescadores e Empregados em Profissões Conexas Com a Industria da Pesca.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1710, DE 24 DE OUTUBRO DE 1952. Organiza o Quadro do Conselho Nacional de Economia, Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Mesmo Conselho o Credito Especial de Cr 4.628.400,00 e da Outras Providencias.