December 23, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1773, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952. Modifica o Artigo Primeira e a Letra B, do Artigo Terceiro da Lei/001024, de 28 12 49.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1774, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr$ 124.209,10, para Pagamento das Despesas Efetuadas Pelo Governo da Suecia Com a Proteção Dos Interesses Brasileiros Na Rumania.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1775, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 1.942,911,50, para Atender Ao Pagamento da Contribuição do Brasil, em Favor do Comite Provisorio Intergovernamental, para os Movimentos Migratorios da Europa.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952. Concede a Pensão Especial de Cr 1.507,80 Mensais a Alda Mourão Mota Reis, Ana Maria Mourão Mota Reis e Rogerio Mourão Mota Reis, Viuva e Filhos do Doutor Jorge Lessa Mota Reis.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1777, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952. Inclui a Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras do Instituto Sedes Sapientiae, de São Paulo, Na Categoria de Estabelecimentos Subvencionados Pelo Governo Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1778, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952. Concede Auxilio de Cr$ 300.000,00 a Federação Nacional Dos Odontologistas, para Ocorrer as Despesas Com o Primeiro Congresso Odontologico Realizado, em Julho de 1952, Na Cidade de Salvador, Estado da Bahia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1779, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952. Cria o Instituto Brasileiro do Cafe, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Exclui da Classificação Constante do Artigo Primeiro, da Lei/000121, de 22 10 47, o Municipio de Corumba, No Estado de Mato Grosso.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1768, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Altera o Artigo 141, e o Item Ii, do Artigo 134, do Codigo Civil Brasileiro.
Decreto
- DECRETO Nº 31959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Concede a Cristal do Brasil S.a. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
- DECRETO Nº 31977, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952. Declara Publicas de Uso Comum, do Dominio do Estado do Rio Grande do Sul, as Aguas do Rio Barbuda.
- DECRETO Nº 31979, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952. Cede, a Titulo Precario, os Armazens do Extinto Departamento Nacional do Cafe a Comissão de Financiamento da Produção.
- DECRETO Nº 31980, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952. Cria Funções Na Tabela Unica de Extranumerarios Mensalista do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 31982, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952. Declara de Utilidade Publica para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, Faixa de Terreno e Respectivas Benfeitorias Necessarias a Construção da Ligação Ferroviaria D. Silverio - São Domingos do Prata - Nova Era, No Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 31983, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952. Transfere a Sede do Comando da Infantaria Divisionaria da Quinta Região de Infantaria.
- DECRETO Nº 31681, DE 30 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.
- DECRETO Nº 31594, DE 14 DE OUTUBRO DE 1952. Concede Reconhecimento Aos Cursos de Ciencias Economicas, de Ciencias Contabeis e de Ciencias Naturais, da Faculdade de Ciencias Politicas e Economicas do Rio de Janeiro.