January 02, 1953
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1794, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cr 22.000,00 em Reforço a Verba Tres do Anexo 19 da Lei/001487, de 06 12 51.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1795, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cr 135.200,00, em Reforço de Verbas do Anexo 19 do Orçamento Geral da União (lei/001487, de 06 12 51).
- LEI ORDINÁRIA Nº 1796, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Agricultura, o Credito Suplementar de Cr 100.800,00 a Verba Um do Anexo 17, da Lei/001487, de 06 12 51.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1797, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Suplementar de Cr 2.600.000,00 a Dotação Atribuida a Verba Tres do Anexo 21 da Lei/001487, de 06 12 51.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1798, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Suplementar de Cr 100.000,00, a Verba Tres, do Anexo 21, da Lei/001487, de 06 12 51.
Decreto
- DECRETO Nº 32043, DE 02 DE JANEIRO DE 1953. Abre, Pelo Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, o Credito Especial de Cr 220.070,00, para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 32044, DE 02 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre a Promoção e a Remoção Dos Ocupantes da Carreira de Agente Fiscal do Imposto de Consumo.
- Decreto nº 31.795 de 17/11/1952. TRANSFERE A ALCIDES DE OLIVEIRA A CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR E FAZER COMERCIO DE ENERGIA ELETRICA NA SEDE DO MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, OUTORGADA A MIGUEL MURARI, PELO DECRETO 29.880, DE 13 DE AGOSTO DE 1951.
- DECRETO Nº 31812, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1952. Concede a Sociedade 'serviços Maritimos Federal Limitada' Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
- Decreto nº 32.018 de 29/12/1952. ALTERA A LOTAÇÃO DE REPARTIÇÃO ATENDIDA PELOS QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
- DECRETO Nº 32016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952. Estende a General de Divisão, Funções Previstas Pelo Decreto 31.392, de 5 de Setembro de 1952, Como Privativas de General de Brigada.
- DECRETO Nº 32017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação pela Rede Ferroviaria do Nordeste, o Dominio Util de Faixa de Terreno de Marinha, Na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
- DECRETO Nº 32018, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952. Altera a Lotação de Repartição Atendida Pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.
- DECRETO Nº 32019, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952. Retifica o Artigo 1, do Decreto 26.681, de 19 de Maio de 1949.