January 05, 1953
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1799, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, o Credito Especial de Cr 400.000,00, para Pagamento de Despesas de Material Com a Reinstalação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1800, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Cr 11.000.000,00, para Atender a Despesas Com as Obras de Restauração da Pista Principal do Aeroporto Internacional do Galeão.
- Lei nº 1.785-E de 29/12/1952. MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 4.014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 5.989, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1943.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Concorrencia Publica para os Estudos e Projetos de Concessão da Construção e Exploração de Um Tunel Submarino Entre as Cidades do Rio de Janeiro e Niteroi.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1785, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr$ 2.000.000,00 Como Auxilio a Associação Museu de Arte de São Paulo, Estado de São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1785, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952. Concede a Pensão Especial de Cr 2.000,00 Mensais a Joaquim Tavares Vianna, Ex-professor da Escola de Marinha Mercante de Belem do Para.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1785, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952. Abre Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional do Parana, o Credito Suplementar de Cr 49.960,00 em Reforço de Dotação do Anexo 26 do Orçamento de 1952 (lei/001487, de 06 12 51).
- LEI ORDINÁRIA Nº 1785, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952. Dispõe Sobre a Rescisão do Contrato de Arrendamento da Rede Mineira de Viação, Celebrado Entre a União e o Estado de Minas Gerais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1785, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952. Modifica Dispositivos do Decreto-lei 4.014, de 13 de Janeiro de 1942, Alterado Pelo Decreto-lei 5.989, de 11 de Novembro de 1943.
Decreto
- DECRETO Nº 32040, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952. Dispõe Sobre a Lista de Passageiros de Aeronaves em Serviço Internacional.
- DECRETO Nº 32004, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1952. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos, Inclusive Aumento de Capital, da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre.
- DECRETO Nº 32015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Regulamento de Promoção Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
- DECRETO Nº 31834, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1952. Autoriza a Cia. Industrial de Papel Piraby a Instalar Dois Grupos Termo-eletricos No Distrito de Santanesia, Municipio de Piraby, Estado do Rio de Janeiro, para Uso Exclusivo.
- DECRETO Nº 32037, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952. Concede Autorização para Funcionamento do Curso de Bacharelato da Faculdade Brasileira de Ciencias Juridicas.