May 15, 1953
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1856, DE 14 DE MAIO DE 1953. Concede Isenção de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras Aos Residuos de Trigo, as Tortas e Farinha de Carne, e Aos Concentrados que Contenham Minerais, Vitaminas e Antibioticos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1857, DE 14 DE MAIO DE 1953. Cria as Coletorias Federais de São João de Meriti e Nilopolis, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1855, DE 14 DE MAIO DE 1953. Abre Ao Congresso Nacional Creditos Especiais e Suplementar para Pagamento do Abono de Emergencia e Salario Familia Aos Servidores das Secretarias da Camara Dos Deputados e do Senado Federal.
Decreto