May 27, 1955
Lei Ordinária
Decreto
- DECRETO Nº 37397, DE 27 DE MAIO DE 1955. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Retificação, por Parte da Argentina, da Convenção Relativa a Idade Minima No Trabalho Maritimo (convenção 58), Adota a 24/10/36 pela Conferencia Internacional do Trabalho, Durante a Xxii Sessão.
- DECRETO Nº 37115, DE 01 DE ABRIL DE 1955. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da