October 10, 1956
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Decreto
- DECRETO Nº 40071, DE 08 DE OUTUBRO DE 1956. Altera a Redação Dos Numeros 2 e 13 das Especificações Referentes a Classificação e Fiscalização da Exportação do Tabaco em Folha da Bahia, Aprovadas Pelo Decreto 10.218, de 12 de Agosto de 1942.
- DECRETO Nº 40110, DE 10 DE OUTUBRO DE 1956. Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e das Outras Providencias.
- Decreto nº 40.110 de 10/10/1956. CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
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