December 18, 1956
Lei Ordinária
- Lei nº 3.005 de 15/12/1956. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 150.000.000,00 DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O AUXILIO EXTRAORDINARIO AO LOIDE BRASILEIRO - PATRIMONIO NACIONAL - PARA LIQUIDAÇÃO DE COMPROMISSOS INADIAVEIS.
- Lei nº 3.009 de 15/12/1956. ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A COMEMORAÇÃO DO CENTENARIO DA FUNDAÇÃO DO MUNICIPIO DE LIVRAMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3003, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Saude o Credito Suplementar de Cr 45.000.000,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Saude, o Credito Suplementar de Cr 1.680.000,00 para Atender a Despesas de Aluguel de Imoveis Ocupados por Orgãos do Ministerio.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 150.000.000,00 Destinado a Atender Despesas Com o Auxilio Extraordinario Ao Loide Brasileiro - Patrimonio Nacional - para Liquidação de Compromissos Inadiaveis.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3006, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 10.000.000,00 a Titulo de Auxilio Extraordinario, a Fundação Abrigo do Cristo Redentor.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3007, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1956. Cria Cargos No Quadro Permanente do Ministerio da Educação e Cultura, Destinados a Universidade do Ceara.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1956. Concede a Pensão Especial de Cr 3.000,00 Mensais a Angelina de Goias Cabral, Viuva do Legionario Laurenio Cabral que Fez Parte da Força Expedicionaria do Acre.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1956. Abre Credito Especial de Cr 5.000.000,00 Destinado a Atender as Despesas Com a Comemoração do Centenario da Fundação do Municipio de Livramento No Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto
- DECRETO Nº 40560, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956. da Nova Redação Ao Paragrafo 2 do Artigo 83 do Regulamento para os Serviços da Divida Interna Federal Fundada e do Meio Circulante, Baixado Com o Decreto 35.913, de 28 de Julho de 1954, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 40564, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza a Cessão Gratuita do Terreno que Menciona, Situado No Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 40574, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956. Concede Reconhecimento Ao Curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia de Diamantina.