December 14, 1957
Lei Ordinária
Decreto
- DECRETO Nº 42815, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1957. Cria Funções Na Tabela Unica de Extranumerario- Mensalista da Universidade da Bahia, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 42816, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1957. Abre Ao Poder Judiciario - Tribunal Federal de Recursos - o Credito Suplementar de Cr 283.000.000,00 para Pagamento Decorrente de Sentenças Judiciarias.