November 07, 1958
Lei Ordinária
- Lei nº 3.449 de 06/11/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 762.550,20, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTES DE PESSOAL EM SERVIÇO, NO EXERCICIO DE 1954.
- Lei nº 3.454 de 06/11/1958. REORGANIZA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.452 de 06/11/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00 PARA AUXILIAR A REALIZAÇÃO DA FESTA DA UVA E DA EXPOSIÇÃO AGRO-INDUSTRIAL, EM CAXIAS DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Lei nº 3.451 de 06/11/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 36.611.240,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS BENEFICIOS DO ABONO FAMILIAR.
- Lei nº 3.453 de 06/11/1958. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO, DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL DESTINADO A PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO.
- Lei nº 3.450 de 06/11/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA AO BRASIL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DO PARAGUAI.
Decreto
- Decreto nº 44.827 de 07/11/1958. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL NECESSARIO AO MINISTERIO DA AERONAUTICA EM BARBACENA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 44.826 de 07/11/1958. DISPÕE SOBRE O ESCOAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO TRIGO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS RELACIONADAS COM A DEFESA DA PRODUÇÃO NACIONAL.
- Decreto nº 44.765 de 27/10/1958. RECONHECIMENTO DA FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO PARAIBA.