December 26, 1958
Lei Ordinária
- Lei nº 3.505 de 24/12/1958. CRIA CARGOS NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.503 de 24/12/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 38.033.056,60 PARA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DA PERCENTAGEM DEVIDA AOS MUNICIPIOS, REFERENTE AO EXERCICIO DE 1956, EX VI DO ARTIGO 15, PARAGRAFO 4, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Lei nº 3.504 de 24/12/1958. INSTITUI O DIA DA SAUDE DENTARIA.
Decreto
- Decreto nº 45.108 de 26/12/1958. MODIFICA A REDAÇÃO DO DECRETO 43.190, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1958.
- Decreto nº 45.117 de 26/12/1958. FIXA A DISTRIBUIÇÃO, EM CADA ARMA E EM CADA POSTO, DAS FUNÇÕES GERAIS DOS OFICIAIS DO EXERCITO, A VIGORAR A PARTIR DE 24 DE DEZEMBRO DE 1958.
- Decreto nº 45.109 de 26/12/1958. ABRE, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.965.747,20, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DOS DEBITOS CONTRAIDOS PELA 1 INSPETORIA REGIONAL DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS INDIOS.
- Decreto nº 45.106-A de 24/12/1958. ALTERA A TABELA DE SALARIO-MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 45.119 de 26/12/1958. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS NECESSARIOS AO SERVIÇO DO EXERCITO NACIONAL.
- Decreto nº 45.118 de 26/12/1958. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA A SUA DESAPROPRIAÇÃO IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO EM ITAGUAI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NECESSARIO AO SERVIÇO DO EXERCITO.
- Decreto nº 45.120 de 26/12/1958. AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÃO DE CREDITO NEGOCIADA PELA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL.