August 01, 1959
Lei Ordinária
- Lei nº 3.601 de 29/07/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 85.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM O PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO INSTITUTO DE PESQUISAS DA MARINHA
- Lei nº 3.598 de 29/07/1959. CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A LUCILIA DE FARIA GAERTNER E ODETE GONÇALVES, VIUVA E FILHA ADOTIVA DE CARLOS GAERTNER FILHO.
- Lei nº 3.600 de 29/07/1959. FIXA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROCURADOR DA JUSTIÇA, DA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL.
- Lei nº 3.599 de 29/07/1959. SUBSTITUI A TABELA XIX, ANEXA A LEI 1.229, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950 (ALTERA AS CARREIRAS DO QUADRO III DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS).
Decreto
- Decreto nº 46.463 de 20/07/1959. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A 'ORGANIZAÇÃO DE AUXILIO FRATERNO - O.A.F.', COM SEDE EM SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 46.534 de 31/07/1959. AUTORIZA O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A TOMAR AÇÕES DA CENTRAIS ELETRICAS DO RIO DAS CONTAS S.A., A CONTA DO FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO.
- Decreto nº 46.539 de 01/08/1959. ABRE AO TRIBUNAL DE CONTAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 25.078.320,00, PARA O FIM QUE MENCIONA.
- Decreto nº 46.144 de 05/06/1959. RETIFICA O ARTIGO DO DECRETO 44.763, DE 27 DE OUTUBRO DE 1958.
- Decreto nº 46.533 de 31/07/1959. ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE CR 14.000.000,00 DESTINADO A COBERTURA DO DEFICIT DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Resolução do Senado Federal