October 16, 1961
Lei Ordinária
- Lei nº 3.972 de 13/10/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AÇOS PIRATINI S.A., EM ORGANIZAÇÃO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.971 de 13/10/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL O CREDITO ESPECIAL DE CR 13.850.473,90, PARA ATENDER A DESPESAS CORRESPONDENTES AOS EXERCICIOS DE 1952 A 1957.
- Lei nº 3.970 de 13/10/1961. MODIFICA O ARTIGO 238 E SEUS PARAGRAFOS, TITULO III, SEÇÃO V, E REVOGA O ARTIGO 244 E SEUS PARAGRAFOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
Decreto do Conselho de Ministro