August 02, 1962
Lei Ordinária
- Lei nº 4.103-A de 21/07/1962. DISPÕE SOBRE A CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4103, DE 21 DE JULHO DE 1962. Dispõe Sobre a Caixa de Assistencia Dos Advogados.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4104, DE 23 DE JULHO DE 1962. Isenta de Impostos de Importação e de Consumo Equipamento Telefonico a Ser Importado pela Telefonica de Jatai Sa para Instalação do Serviço Telefonico Na Cidade de Jatai, No Estado de Goias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4110, DE 31 DE JULHO DE 1962. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo, Material Importado pela Emissora de Televisão Continental Sa - Tv Continental.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4111, DE 31 DE JULHO DE 1962. Isenta de Impostos de Importação e de Consumo Equipamento Telefonico Importado pela Telefones Bahia Sa - Tebasa.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4112, DE 01 DE AGOSTO DE 1962. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo para o Material Telefonico a Ser Importado pela Companhia Telefonica Araguarina, Estado de Minas Gerais.
Decreto
- Decreto nº 51.528 de 01/08/1962. ESTABELECE PROVIDENCIAS PARA O EXATO CUMPRIMENTO DA LEI 3.752, DE 14 DE ABRIL DE 1960, E DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE FUNCIONARIOS QUE SERVEM A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DESDE ANTES DA INSTALAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA.
- DECRETO Nº 51528, DE 01 DE AGOSTO DE 1962. Estabelece Providencias para o Exato Cumprimento da Lei 3.752, de 14 de Abril de 1960, e Dispõe Sobre a Situação de Funcionarios que Servem a Presidencia da Republica, Desde Antes da Instalação do Estado da Guanabara.