April 10, 1963
Decreto
- DECRETO Nº 51893, DE 08 DE ABRIL DE 1963. Regulamenta a Concessão do Abono Previsto No Artigo 18 da Lei 4.069, de 11 de Junho de 1962, Na Parte Referente Aos Servidores Civis.
- DECRETO Nº 51894, DE 09 DE ABRIL DE 1963. Altera Dispositivo do Decreto 50.602, de 16 de Maio de 1961.
- DECRETO Nº 51895, DE 09 DE ABRIL DE 1963. Cria Grupo de Trabalho Com a Finalidade Especifica de Estudar e Propor Medidas que Possibilitem o Desenvolvimento da Fruticultura Tipica do Nordeste.